| Por Cantarelli,
de 03-07-2010 09:07
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Publicado em : Blog, Blog |
Tramita na Câmara dos Deputados
a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 482/10, que estabelece que as
prefeituras podem ser proibidas de cobrar IPTU ( Impostos
Predial Territorial Urbano) de imóveis próximos a favelas, invasões e
loteamentos irregulares.
Em termos jurídicos, o projeto concede imunidade tributária,
relacionada ao IPTU, para os proprietários desses imóveis. A autora da proposta, deputada
Andreia Zito (PSDB-RJ), afirmou que objetivo
da PEC é reparar uma injustiça.
"Os proprietários de imóveis regulares foram vítimas da desvalorização de
seus bens, devido à favelização do espaço urbano onde seus imóveis estão
localizados", explica a deputada.
Revitalização dos espaços urbanos
De acordo com à Agência
Câmara, a deputada acrescenta, ainda, que a aprovação da proposta estimula as
prefeituras a revitalizar os espaços urbanos, além de coibir a construção de
moradias ilegais.
A PEC ainda será analisada pela Comissão de Constituição de Justiça e de
Cidadania. Se aprovada, passará por uma comissão especial, antes de ser votada
pelo Plenário.
Fonte: InfoMoney
Última atualização : 03-07-2010 09:23
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